Internação Involuntária de Dependentes Químicos: O Que Diz a Lei Brasileira

A internação involuntária de dependentes químicos é regulamentada pela Lei nº 13.840/2019, que alterou a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Essa legislação estabelece critérios específicos para a realização desse tipo de internação, visando proteger a saúde e a segurança do indivíduo e da sociedade. ​Jusbrasil+2Jusbrasil+2Jusbrasil+2

O Que É a Internação Involuntária?

De acordo com a legislação, a internação involuntária ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável legal, ou, na ausência destes, por solicitação de servidor público da área de saúde, assistência social ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) . ​Portal da Presidência da República

Critérios para a Internação Involuntária

A internação involuntária deve atender aos seguintes critérios:​

• Avaliação médica: Deve ser autorizada por um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), após avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas.​

• Duração máxima: A internação terá duração máxima de 90 dias, com término determinado pelo médico responsável.​

• Comunicação às autoridades: O estabelecimento de saúde deve comunicar a internação ao Ministério Público no prazo de 72 horas.​

  
  

Importância da Internação Involuntária

A internação involuntária é uma medida extrema, adotada para preservar vidas e oferecer uma nova chance de recuperação ao dependente químico. Quando realizada com responsabilidade e dentro dos parâmetros legais, essa medida pode ser fundamental para a reabilitação do indivíduo.​

Conclusão

A legislação brasileira permite a internação involuntária de dependentes químicos, desde que sejam respeitados critérios técnicos e legais bem definidos. É essencial que familiares e profissionais da saúde estejam cientes dessas diretrizes para garantir um tratamento adequado e respeitoso aos direitos do indivíduo.